RASCUNHO — revisar com jurídico
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Central Vet Pro, sistema de gestão para clínicas veterinárias oferecido na modalidade de software como serviço. Ao contratar um plano ou acessar o sistema, a clínica (contratante) e cada usuário cadastrado por ela concordam com estes termos e com a Política de Privacidade.
Objeto
O Central Vet Pro permite à clínica organizar agenda, atendimentos, prontuários clínicos, exames, vacinação, leitos de internação, procedimentos cirúrgicos, financeiro, estoque, comunicação com tutores e assistência por inteligência artificial (copiloto clínico), conforme o plano contratado. O serviço é prestado pela internet, sem instalação local, e pode ser atualizado continuamente para correções e melhorias.
Contas e perfis de acesso
A conta da clínica é criada na contratação, com um usuário administrador. O administrador cadastra a equipe e atribui a cada pessoa um perfil de acesso (Recepção, Veterinário ou Financeiro), que limita o que ela vê e faz no sistema. O número de usuários segue o limite do plano.
Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e não compartilhar o acesso. A clínica responde pelos atos praticados com as contas que cadastrou e deve desativar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe.
Planos, cobrança e cancelamento
Os planos são mensais e cobrados de forma recorrente no cartão de crédito ou por fatura Pix, pelos valores divulgados no momento da contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.
A clínica pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo app, com efeito no fim do período pago: o acesso continua até essa data e não há nova cobrança depois dela. Não há reembolso proporcional do período em curso. A reativação após o cancelamento é feita pelo suporte.
Dados pessoais e LGPD
Em relação aos dados de tutores, pacientes e colaboradores que a clínica insere no sistema, a clínica é a controladora e o Central Vet Pro atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da clínica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe à clínica obter base legal adequada e o consentimento explícito dos tutores para o envio de mensagens, lembretes de vacinação e retornos por e-mail ou WhatsApp. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
Exportação dos dados
O administrador da clínica pode exportar pelo app, a qualquer momento, os dados estruturados da clínica em arquivo ZIP com planilhas CSV. Arquivos anexados (imagens e documentos) são entregues pelo suporte mediante solicitação.
Depois do fim do período pago de uma assinatura cancelada, os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação; após esse prazo podem ser excluídos definitivamente, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
Suporte
O suporte atende por e-mail e, quando disponível, por WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Os canais de contato ficam na tela de suporte do sistema.
Piloto e módulos em breve
Durante o piloto, o serviço pode passar por ajustes frequentes e eventuais indisponibilidades programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível. Módulos anunciados como “em breve” (como comunicação com tutores, internação e cirurgia, recursos de inteligência artificial e governança da rede) não fazem parte do serviço contratado até serem liberados, e sua liberação não altera o preço do plano vigente sem aviso prévio.
Responsabilidades
O Central Vet Pro se compromete a manter o serviço disponível de forma razoável, com cópias de segurança periódicas e medidas de segurança da informação compatíveis com o porte do serviço. O sistema e suas ferramentas de inteligência artificial são instrumentos estritamente auxiliares: decisões clínicas, diagnósticos, condutas cirúrgicas, prescrições e laudos são de responsabilidade exclusiva, indelegável e autônoma do médico veterinário responsável, sendo mandatória a revisão humana prévia de qualquer sugestão gerada pelo copiloto de IA.
Não respondemos por danos decorrentes de uso indevido das contas, de informações incorretas inseridas pela clínica ou de falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle (como provedores de internet e de pagamento), nos limites da lei.
Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Central Vet Pro para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.